HC 1032730 - DECISAO

HC 1032730 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade verificada na ausência de fundamentação idônea para a aplicação da fração mínima de 1/6 do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e considerando que o paciente é primário, de bons antecedentes e que a quantidade de droga apreendida não é expressiva, impõe-se a aplicação do redutor na fração de 2/3, com consequente recalculo da pena definitiva para 1 ano e 8 meses, estabelecimento do regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO GOMES TEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503393-81.2022.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício nos termos da decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VICTOR HUGO GOMES TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503393-81.2022.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fundamentação da dosimetria
  3. 3 incidência e extensão do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade verificada na ausência de fundamentação idônea para a aplicação da fração mínima de 1/6 do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e considerando que o paciente é primário, de bons antecedentes e que a quantidade de droga apreendida não é expressiva, impõe-se a aplicação do redutor na fração de 2/3, com consequente recalculo da pena definitiva para 1 ano e 8 meses, estabelecimento do regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício nos termos da decisão

Orders

  • Indeferida a liminar requerida
  • Concedida a ordem de habeas corpus de ofício