HC 1024738 - DECISAO

HC 1024738 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade apreendida (14,38 g, 26 pinos) e a natureza da droga não eram suficientes para exasperar a pena-base nem para afastar a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, somado ao reconhecimento de erro na consideração de antecedentes de homônimos; por isso concedeu o habeas corpus para reduzir a pena definitiva e determinar regime e substituição conforme previsto em lei.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Antecedentes E Homônimos, Natureza E Quantidade Da Droga, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Antecedentes E Homônimos +2 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga justificam majorar a pena-base
  2. 2 Se a consideração de antecedentes de homônimos vicia a dosimetria
  3. 3 Se é cabível aplicar o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade apreendida (14,38 g, 26 pinos) e a natureza da droga não eram suficientes para exasperar a pena-base nem para afastar a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, somado ao reconhecimento de erro na consideração de antecedentes de homônimos; por isso concedeu o habeas corpus para reduzir a pena definitiva e determinar regime e substituição conforme previsto em lei.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva de DANIEL DOS SANTOS ao total de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 166 dias-multa
  • Substituir a reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem (Processo n. 0001571-46.2023.8.25.0028 - Comarca de Frei Paulo/SE)