HC 974875 - DECISAO

HC 974875 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por reconhecer fundada suspeita para a busca pessoal em razão da tentativa de o réu disfarçar e sair do local ao avistar policiais, afastando-se assim a nulidade da busca; contudo, o conjunto probatório mostrou-se insuficiente para manter a tipificação por tráfico (art. 33), sendo a conduta desclassificada, de ofício, para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação de providências pela instância de origem.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501371-81.2024.8.26.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão
Outcome
Agravo provido em parte: afastada a nulidade da busca pessoal e concedida ordem de ofício para desclassificação da conduta
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação, Valoração Do Depoimento Policial, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Valoração Do Depoimento Policial +1 more

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Parties

FELIPE DA SILVA SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501371-81.2024.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por reconhecer fundada suspeita para a busca pessoal em razão da tentativa de o réu disfarçar e sair do local ao avistar policiais, afastando-se assim a nulidade da busca; contudo, o conjunto probatório mostrou-se insuficiente para manter a tipificação por tráfico (art. 33), sendo a conduta desclassificada, de ofício, para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação de providências pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo provido em parte: afastada a nulidade da busca pessoal e concedida ordem de ofício para desclassificação da conduta

Orders

  • Afastar a nulidade da busca pessoal realizada
  • Cassar a decisão de e-STJ fls. 133/138