REsp 2153622 - DECISAO

REsp 2153622 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; portanto, não há conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JHOY OLIVEIRA DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Nulidade De Provas, Fundadas Razões, Flagrante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Nulidade De Provas Fundadas Razões +3 more

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Parties

JHOY OLIVEIRA DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 legalidade da abordagem policial baseada em fundadas razões (art. 244 CPP)
  3. 3 validade do ingresso no domicílio por consentimento do proprietário (art. 5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; portanto, não há conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se