RHC 216034 - ACORDAO

RHC 216034 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a decisão fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta do delito, posição de liderança do réu na organização criminosa e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, sendo incabível, na via dos embargos, rediscutir o mérito da fundamentação cautelar ou exigir juízo prospectivo da pena.

Parties
Embargante: CRISTIAN DE SOUZA ZANON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Criminosa Prisão Preventiva Embargos De Declaração Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CRISTIAN DE SOUZA ZANON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 possibilidade de juízo prospectivo da pena vs. manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e posição de liderança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a decisão fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta do delito, posição de liderança do réu na organização criminosa e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, sendo incabível, na via dos embargos, rediscutir o mérito da fundamentação cautelar ou exigir juízo prospectivo da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.