AREsp 2838639 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera inconformidade; o acórdão já tratou da preclusão e da demonstração de prejuízo (não ocorrência de preclusão e efetivo prejuízo demonstrado), e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: Ministério Público de Santa Catarina; Embargado: Guilherme Schmidt Bizan Crema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Ordem De Inquirição De Testemunha, Preclusão, Demonstração De Prejuízo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Ordem De Inquirição De Testemunha Preclusão Demonstração De Prejuízo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Embargante

Guilherme Schmidt Bizan Crema

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à preclusão e à ausência de alegação de prejuízo
  2. 2 natureza da nulidade referente à inversão da ordem de inquirição de testemunha
  3. 3 aplicação do entendimento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.792.266/SP (Tema n. 1.114/STJ) e da orientação do STF no HC n. 127.900/AM

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera inconformidade; o acórdão já tratou da preclusão e da demonstração de prejuízo (não ocorrência de preclusão e efetivo prejuízo demonstrado), e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Dispensada a oitiva da parte embargada