HC 1013440 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o pleito de absolvição do delito associativo dependeria do reexame das provas e dos elementos de convicção apreciados pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção via habeas corpus.
- Parties
- Agravante: FERNANDO FRAGA OFRANTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
FERNANDO FRAGA OFRANTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
- 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006)
- 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou para reexame de provas
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o pleito de absolvição do delito associativo dependeria do reexame das provas e dos elementos de convicção apreciados pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção via habeas corpus.
Court Disposition
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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