HC 1032581 - DECISAO

HC 1032581 - DECISAO

Verificada a não excepcionalidade quantitativa das drogas apreendidas (conjunto factual: cerca de 479,45 g de maconha e 9,12 g de cocaína) e as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário, aplicou-se a fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, resultando em pena redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão da pena aplicada e das circunstâncias favoráveis, fixou-se regime aberto e reconheceu-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, fixar regime e determinar substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RAFAEL DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação da dosimetria e readequação do regime de cumprimento
  3. 3 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Verificada a não excepcionalidade quantitativa das drogas apreendidas (conjunto factual: cerca de 479,45 g de maconha e 9,12 g de cocaína) e as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário, aplicou-se a fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, resultando em pena redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão da pena aplicada e das circunstâncias favoráveis, fixou-se regime aberto e reconheceu-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, fixar regime e determinar substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto