AREsp 2698457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os elementos probatórios (quantidade, acondicionamento, fracionamento, presença de outros ocupantes, dinheiro e ocultação) comprovam finalidade mercantil; além disso, a reincidência e a pena fixada (5 anos e 10 meses) justificam o regime inicial fechado, com fundamentação concreta que afasta a aplicação das Súmulas 718/719 STF em sentido vedatório.

Parties
Agravante: LEANDRO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Reincidência, Súmulas 718 E 719/stf, Súmula 440/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Súmula 7/stj Regime Prisional Reincidência Súmulas 718 E 719/stf +1 more

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Parties

LEANDRO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso próprio sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Adequação do regime prisional diante da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os elementos probatórios (quantidade, acondicionamento, fracionamento, presença de outros ocupantes, dinheiro e ocultação) comprovam finalidade mercantil; além disso, a reincidência e a pena fixada (5 anos e 10 meses) justificam o regime inicial fechado, com fundamentação concreta que afasta a aplicação das Súmulas 718/719 STF em sentido vedatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.