REsp 2212097 - ACORDAO

REsp 2212097 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o acórdão recorrido, existiam fundadas razões e situação de flagrante (fuga do réu ao avistar a viatura, tentativa de ocultar objeto e apreensão de drogas no bolso) e houve consentimento por escrito da moradora para ingresso, sendo ilegítima a reanálise do acervo probatório em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ e entendimento do RE 603.616/RO do STF.

Parties
Agravante: JOÃO GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de fuga e flagrante constatado
  2. 2 Possibilidade de desentranhamento das provas por suposta violação do direito à inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o acórdão recorrido, existiam fundadas razões e situação de flagrante (fuga do réu ao avistar a viatura, tentativa de ocultar objeto e apreensão de drogas no bolso) e houve consentimento por escrito da moradora para ingresso, sendo ilegítima a reanálise do acervo probatório em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ e entendimento do RE 603.616/RO do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.