HC 949008 - ACORDAO

HC 949008 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta: a entrada domiciliar sem mandado foi precedida de fundadas razões (denúncia anônima específica, visualização do paciente com balança e posterior localização de droga e dinheiro), o entendimento do STF/Tema 280 autoriza tal ingresso em situação de flagrante e a desconstituição da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta via.

Parties
Paciente: MATEUS MARCOS CORNÉLIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Exclusão De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Habeas Corpus Fundadas Razões Flagrante Delito Exclusão De Prova

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Parties

MATEUS MARCOS CORNÉLIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 ilegitimidade da prova obtida por busca domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta: a entrada domiciliar sem mandado foi precedida de fundadas razões (denúncia anônima específica, visualização do paciente com balança e posterior localização de droga e dinheiro), o entendimento do STF/Tema 280 autoriza tal ingresso em situação de flagrante e a desconstituição da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.