HC 1014233 - ACORDAO

HC 1014233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos (apreensão de 195,9 kg de cocaína) que demonstram gravidade concreta e justificam a segregação cautelar, sendo ainda competente o órgão que concedeu liberdade para analisar pedido de extensão e sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de Justiça sobre a falta de similitude fático-jurídica entre os agravantes e o corréu beneficiado.

Parties
Agravante: THIAGO KANESHIRO SANTANA; Agravante: JOSE WILSON LEITE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Art. 580 Do CPP, Similitude Fático Jurídica, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Negativa De Recorrer Em Liberdade Art. 580 Do CPP Similitude Fático Jurídica Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus

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Parties

THIAGO KANESHIRO SANTANA

Agravante

JOSE WILSON LEITE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão após sentença condenatória
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 competência para analisar pedido de extensão de benefício concedido por outro órgão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos (apreensão de 195,9 kg de cocaína) que demonstram gravidade concreta e justificam a segregação cautelar, sendo ainda competente o órgão que concedeu liberdade para analisar pedido de extensão e sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de Justiça sobre a falta de similitude fático-jurídica entre os agravantes e o corréu beneficiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus