REsp 2172121 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a jurisprudência do STJ admite a condenação por tráfico sem apreensão individual quando há liame subjetivo e apreensão com outros integrantes; a cocaína, pelo seu alto poder deletério, justifica a exasperação da pena; a decretação de perda de bens é mantida em razão das demais condenações e tem amparo no art. 243 da CF e no art. 63 da Lei 11.343/2006; embargos não são meio para reexaminar o mérito e pedido de prequestionamento constitucional em embargos de declaração no STJ é inviável.

Parties
Embargante: Alexandre Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Perda De Bens, Prescrição, Exasperação Da Pena, Embargos De Declaração, Competência Constitucional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Perda De Bens Prescrição Exasperação Da Pena Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Alexandre Pereira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão da droga para condenação por tráfico
  2. 2 exasperação da pena por natureza e quantidade da droga
  3. 3 decretação de perda de bens em favor da União diante de prescrição do crime de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a jurisprudência do STJ admite a condenação por tráfico sem apreensão individual quando há liame subjetivo e apreensão com outros integrantes; a cocaína, pelo seu alto poder deletério, justifica a exasperação da pena; a decretação de perda de bens é mantida em razão das demais condenações e tem amparo no art. 243 da CF e no art. 63 da Lei 11.343/2006; embargos não são meio para reexaminar o mérito e pedido de prequestionamento constitucional em embargos de declaração no STJ é inviável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.