HC 1020491 - DECISAO

HC 1020491 - DECISAO

Parties
Paciente: ROGÉRIO KAIFFER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ROGÉRIO KAIFFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 revaloração de antecedentes como maus antecedentes após afastamento da agravante da reincidência
  3. 3 aplicabilidade do período depurador de 5 anos para fins de maus antecedentes