HC 1000812 - ACORDAO

HC 1000812 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus mas denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante a justificar a via; não é possível, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório sobre autoria e materialidade diante das provas constantes dos autos (prints, caderno, fotografias e laudo pericial), e a questão da aplicação do redutor do art. 33, §4º foi afastada em razão da condenação por associação ao tráfico, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção.

Parties
Paciente: ALINE JHENIFFER SILVA SABINO; Apelante: JHONNY KÉSSIO PEREIRA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Laudo Pericial De Constatação De Entorpecentes, Supressão De Instância, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Laudo Pericial De Constatação De Entorpecentes Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALINE JHENIFFER SILVA SABINO

Paciente

JHONNY KÉSSIO PEREIRA MOURA

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de absolvição por ausência de prova de autoria e materialidade
  2. 2 alegação de ausência de laudo de constatação da substância entorpecente
  3. 3 pedido subsidiário de refazimento da dosimetria e redução da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus mas denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante a justificar a via; não é possível, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório sobre autoria e materialidade diante das provas constantes dos autos (prints, caderno, fotografias e laudo pericial), e a questão da aplicação do redutor do art. 33, §4º foi afastada em razão da condenação por associação ao tráfico, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 1.136/1.138)
  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada