HC 1019052 - DECISAO

HC 1019052 - DECISAO

Denegação do habeas corpus porque, na fase indiciária e na sentença, restaram demonstrados elementos concretos (apreensão de cerca de 4,5 kg de cocaína, vínculo do paciente com o veículo onde a droga foi encontrada, antecedentes e processamento anterior, reincidência e condenação a 8 anos) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, a utilização da fundamentação por remissão é aceita pela jurisprudência quando os motivos da custódia permanecem inalterados, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF nem aos dispositivos do CPP invocados pela defesa.

Parties
Paciente: GEORGE MAYK RODRIGUES ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Manutenção Da Custódia Na Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Manutenção Da Custódia Na Sentença Condenatória

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Parties

GEORGE MAYK RODRIGUES ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação idônea nos termos do art. 315, §2º, I e III e art. 387, §1º do CPP e art. 93, IX da CF
  3. 3 validade da técnica de fundamentação por remissão (per relationem)

Ratio Decidendi

Denegação do habeas corpus porque, na fase indiciária e na sentença, restaram demonstrados elementos concretos (apreensão de cerca de 4,5 kg de cocaína, vínculo do paciente com o veículo onde a droga foi encontrada, antecedentes e processamento anterior, reincidência e condenação a 8 anos) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, a utilização da fundamentação por remissão é aceita pela jurisprudência quando os motivos da custódia permanecem inalterados, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF nem aos dispositivos do CPP invocados pela defesa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se