HC 1020962 - DECISAO

HC 1020962 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado pois configura inadmissível reiteração de pedido em face de writ anterior e de recursos em trâmite (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), e, subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante na entrada domiciliar dada a perseguição do paciente que descartou sacola contendo grande quantidade de drogas, numerário e anotações de tráfico, circunstâncias que justificam a manutenção da decisão das instâncias ordinárias e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; além disso, a análise em sentido contrário demandaria reexame de provas, vedado nesta via.

Parties
Paciente: VINICIUS MARTINS DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1513509-31.2023.8.26.0320); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico Privilegiado Prova Ilícita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS MARTINS DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1513509-31.2023.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca e apreensão por suposta violação de domicílio
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado pois configura inadmissível reiteração de pedido em face de writ anterior e de recursos em trâmite (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), e, subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante na entrada domiciliar dada a perseguição do paciente que descartou sacola contendo grande quantidade de drogas, numerário e anotações de tráfico, circunstâncias que justificam a manutenção da decisão das instâncias ordinárias e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; além disso, a análise em sentido contrário demandaria reexame de provas, vedado nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.