HC 1031927 - DECISAO

HC 1031927 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta e adequada para a manutenção da prisão preventiva, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e da condição do paciente, verificou-se constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO ARAUJO FONTES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO ARAUJO FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta e adequada para a manutenção da prisão preventiva, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e da condição do paciente, verificou-se constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente JOAO PEDRO ARAUJO FONTES
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, a serem definidas pelo Juízo de 1ª instância, nos termos do art. 319 do CPP