HC 1031402 - DECISAO

HC 1031402 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação do remédio a sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se ilegalidade na prisão preventiva decretada por falta de fundamentação concreta e por fundamentação meramente abstrata; diante disso e considerando que medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes, o STJ revogou a prisão preventiva, condicionando a liberdade ao cumprimento das medidas cautelares determinadas.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

LUCIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação do remédio a sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se ilegalidade na prisão preventiva decretada por falta de fundamentação concreta e por fundamentação meramente abstrata; diante disso e considerando que medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes, o STJ revogou a prisão preventiva, condicionando a liberdade ao cumprimento das medidas cautelares determinadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de LUCIANO DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso.