REsp 2229190 - DECISAO

REsp 2229190 - DECISAO

Diante do conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudos periciais, quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de 37 sacos zip lock e mensagens de aplicativo indicando negociação), não cabe desclassificação para uso pessoal; reconheceu-se a atenuante da confissão (Súmula 545/STJ) e, quanto a Ricardo, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima (2/3), ficando as penas definitivamente fixadas conforme explicitado no acórdão; o reexame integral das provas foi vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO SOUSA SANTOS; Recorrente: LEONARDO AMANCIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Prova Testemunhal E Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Prova Testemunhal E Pericial

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Parties

RICARDO SOUSA SANTOS

Recorrente

LEONARDO AMANCIO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se os elementos probatórios afastam a desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudos periciais, quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de 37 sacos zip lock e mensagens de aplicativo indicando negociação), não cabe desclassificação para uso pessoal; reconheceu-se a atenuante da confissão (Súmula 545/STJ) e, quanto a Ricardo, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima (2/3), ficando as penas definitivamente fixadas conforme explicitado no acórdão; o reexame integral das provas foi vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em 2/3 a fração de redução relativa ao tráfico privilegiado em relação a Ricardo.
  • Reconheço de ofício a atenuante da confissão espontânea em relação a ambos os réus.