HC 1023759 - DECISAO

HC 1023759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial em tramitação na instância de origem que impugna as mesmas matérias, de modo que a impetração simultânea ofende o princípio da unirrecorribilidade; eventual pedido de urgência deve ser formulado na via recursal adequada, inclusive com pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos apontados pela Corte.

Parties
Paciente: ELTON DIAS ROBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca E Apreensão, Dosimetria, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca E Apreensão Dosimetria Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

ELTON DIAS ROBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por decisão genérica
  2. 2 readequação da dosimetria/ redução da pena
  3. 3 inadmissibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial em tramitação na instância de origem que impugna as mesmas matérias, de modo que a impetração simultânea ofende o princípio da unirrecorribilidade; eventual pedido de urgência deve ser formulado na via recursal adequada, inclusive com pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos apontados pela Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus