AREsp 2791254 - DECISAO

AREsp 2791254 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e concedeu provimento parcial ao recurso especial determinando a readequação das penas: reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) porque a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador; manteve-se o não reconhecimento da causa de diminuição do art.41 da Lei 11.343/06 por inexistir indicação de outros envolvidos (requisito cumulativo), e ressaltou-se que eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência as penas dos recorrentes foram reduzidas nos termos especificados no acórdão.

Parties
Agravante: MAILON TEOBALDO DA SILVA; Agravante: JOSUE PAULO MELO CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Premiada, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 545/stj, Art. 41 Lei 11.343/06, Art. 65, III, D Código Penal, Art. 40, IV Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Colaboração Premiada Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAILON TEOBALDO DA SILVA

Agravante

JOSUE PAULO MELO CORDEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição por colaboração premiada (art.41 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concedeu provimento parcial ao recurso especial determinando a readequação das penas: reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) porque a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador; manteve-se o não reconhecimento da causa de diminuição do art.41 da Lei 11.343/06 por inexistir indicação de outros envolvidos (requisito cumulativo), e ressaltou-se que eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência as penas dos recorrentes foram reduzidas nos termos especificados no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Readequação da pena de Mailon Teobaldo da Silva para 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Readequação da pena de Josue Paulo Melo Cordeiro dos Santos para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.