RHC 222105 - DECISAO

RHC 222105 - DECISAO

A entrada e a busca domiciliar foram legítimas porque ocorreram com base em fundadas razões prévias (denúncia do entregador, confirmação de substância análoga à maconha, visualização do suspeito que fugiu e adentrou o imóvel) e foram corroboradas pela apreensão de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico; a prisão preventiva foi mantida por estar adequada e suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na quantidade e variedade de drogas e nos indícios de organização para comércio de entorpecentes, demonstrando risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: WEIDSON CHAVES BISPO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ilegalidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ilegalidade Da Prova

Case Brief

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Parties

WEIDSON CHAVES BISPO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A entrada e a busca domiciliar foram legítimas porque ocorreram com base em fundadas razões prévias (denúncia do entregador, confirmação de substância análoga à maconha, visualização do suspeito que fugiu e adentrou o imóvel) e foram corroboradas pela apreensão de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico; a prisão preventiva foi mantida por estar adequada e suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na quantidade e variedade de drogas e nos indícios de organização para comércio de entorpecentes, demonstrando risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se