AREsp 2940312 - DECISAO

AREsp 2940312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi não conhecido porque as questões suscitadas (legalidade das buscas e aplicação do redutor do tráfico privilegiado) dependem de reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pelos requisitos legais e regimentais, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA DE JESUS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem, revista pessoal e busca domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi não conhecido porque as questões suscitadas (legalidade das buscas e aplicação do redutor do tráfico privilegiado) dependem de reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pelos requisitos legais e regimentais, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Conheço do agravo interposto por VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA DE JESUS; não conheço do recurso especial.