HC 1031821 - DECISAO

HC 1031821 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham apresentado fundamentos para a prisão preventiva com base na materialidade e indícios (apreensão de entorpecentes e demais elementos), tais razões não se mostraram suficientes diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça, e da avaliação proporcional de que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca) são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por essas medidas.

Parties
Paciente: GUSTAVO DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

GUSTAVO DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos para capitulação e para fim cautelar

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham apresentado fundamentos para a prisão preventiva com base na materialidade e indícios (apreensão de entorpecentes e demais elementos), tais razões não se mostraram suficientes diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça, e da avaliação proporcional de que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca) são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por essas medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituída a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, nos termos do art. 319, IV, do CPP