HC 1035071 - DECISAO

HC 1035071 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque comprovada a materialidade e há indícios robustos de autoria em razão da grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, da existência de elementos típicos do comércio ilícito (balança, embalagens), e da apreensão de arma de fogo com numeração suprimida e munições; as penas aplicáveis são superiores a quatro anos e a restrição é necessária para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ALAN DOS REIS MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALAN DOS REIS MAGALHAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de indícios e materialidade para decretar prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque comprovada a materialidade e há indícios robustos de autoria em razão da grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, da existência de elementos típicos do comércio ilícito (balança, embalagens), e da apreensão de arma de fogo com numeração suprimida e munições; as penas aplicáveis são superiores a quatro anos e a restrição é necessária para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.