HC 1034081 - DECISAO

HC 1034081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame fático-probatório proibido na via estreita do mandamus. Além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesto na condenação: o conjunto probatório (depoimentos policiais harmônicos, fuga do acusado e dispensação do pacote contendo cerca de 49,32 g de cocaína, confissão informal sobre aquisição e intenção de fracionar e vender, e registros anteriores) justificou a manutenção da condenação por tráfico, a não aplicação do redutor do art.33, §4º e a incidência da majorante do art.40, III por ocorrência nas proximidades de estabelecimento de ensino.

Parties
Paciente: LUAN MORAIS DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º), Causa De Aumento Art.40, III Da Lei N.11.343/2006, Dosimetria, Prova Testemunhal Policial, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art.33 §4º) Causa De Aumento Art.40, III Da Lei N.11.343/2006 Dosimetria +2 more

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Parties

LUAN MORAIS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas deveria ser desclassificada para posse para uso pessoal
  2. 2 Se são aplicáveis os requisitos do tráfico privilegiado do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Se incide a causa de aumento do art.40, III da Lei n.11.343/2006 por proximidade de estabelecimento de ensino

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame fático-probatório proibido na via estreita do mandamus. Além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesto na condenação: o conjunto probatório (depoimentos policiais harmônicos, fuga do acusado e dispensação do pacote contendo cerca de 49,32 g de cocaína, confissão informal sobre aquisição e intenção de fracionar e vender, e registros anteriores) justificou a manutenção da condenação por tráfico, a não aplicação do redutor do art.33, §4º e a incidência da majorante do art.40, III por ocorrência nas proximidades de estabelecimento de ensino.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se