HC 1020803 - DECISAO

HC 1020803 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque havia nos autos elementos concretos demonstrando a materialidade e indícios de autoria do tráfico (laudo positivo para THC, testemunhas, balança, fracionamento e quantidade aproximada de 1.565,02 g), configurando risco à ordem pública e à investigação e, assim, satisfeitas as hipóteses do art. 312 do CPP, tornando inaplicáveis as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCIELI DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Previamente)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante

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Parties

FRANCIELI DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque havia nos autos elementos concretos demonstrando a materialidade e indícios de autoria do tráfico (laudo positivo para THC, testemunhas, balança, fracionamento e quantidade aproximada de 1.565,02 g), configurando risco à ordem pública e à investigação e, assim, satisfeitas as hipóteses do art. 312 do CPP, tornando inaplicáveis as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se