AREsp 3015061 - DECISAO

AREsp 3015061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial: quanto à alegação de nulidade da prova obtida do celular, o acórdão recorrido não enfrentou a tese, faltando prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento; quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e ao regime inicial fechado, o TJSP apresentou elementos concretos (depoimentos, fracionamento e quantidade da droga, diálogos indicativos de vínculo com o tráfico, gravidade concreta e circunstâncias judiciais desfavoráveis) que justificam o afastamento da minorante e a fixação do regime fechado, questões que demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a...

Parties
Agravante: PAULO SOARES DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Prova Ilícita (aparelho Celular), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Prova Ilícita (aparelho Celular) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

PAULO SOARES DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas do aparelho celular sem autorização judicial (alegação de violação ao art. 157, caput, do CPP)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta e modus operandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial: quanto à alegação de nulidade da prova obtida do celular, o acórdão recorrido não enfrentou a tese, faltando prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento; quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e ao regime inicial fechado, o TJSP apresentou elementos concretos (depoimentos, fracionamento e quantidade da droga, diálogos indicativos de vínculo com o tráfico, gravidade concreta e circunstâncias judiciais desfavoráveis) que justificam o afastamento da minorante e a fixação do regime fechado, questões que demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.