HC 1020526 - DECISAO

HC 1020526 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que excede a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; subsidiariamente, a análise demonstrou ausência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante com base em elementos concretos, especialmente mensagens e dados do celular que indicaram dedicação do paciente ao tráfico de drogas, afastando a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: FELIPE VOITIS CÂNDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

FELIPE VOITIS CÂNDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Valoração de provas extracídas de aparelho celular para demonstrar dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que excede a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; subsidiariamente, a análise demonstrou ausência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante com base em elementos concretos, especialmente mensagens e dados do celular que indicaram dedicação do paciente ao tráfico de drogas, afastando a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.