HC 1034808 - DECISAO

HC 1034808 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifestamente apto a autorizar a ordem de ofício; a decisão condenatória das instâncias ordinárias apoiou-se em provas produzidas em juízo (depoimentos policiais ratificados, boletim de ocorrência e laudos periciais) e não se mostrou fundada exclusivamente em elementos extrajudiciais, de modo que o reexame do conjunto probatório é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: PETERSON ARIEL NEVES MOREIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Depoimento Policial, Prova Extrajudicial E Judicial, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 155 Do Código De Processo Penal Depoimento Policial Prova Extrajudicial E Judicial Habeas Corpus +1 more

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Parties

PETERSON ARIEL NEVES MOREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se a condenação foi baseada exclusivamente em provas extrajudiciais (art. 155 do CPP)
  3. 3 Validade probatória do depoimento de policiais ouvidos em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifestamente apto a autorizar a ordem de ofício; a decisão condenatória das instâncias ordinárias apoiou-se em provas produzidas em juízo (depoimentos policiais ratificados, boletim de ocorrência e laudos periciais) e não se mostrou fundada exclusivamente em elementos extrajudiciais, de modo que o reexame do conjunto probatório é vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.