HC 1034743 - DECISAO

HC 1034743 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração em substituição a revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar o exame na via do writ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade em razão de apreensão de drogas com corréus e laudo toxicológico definitivo, matéria fático-probatória que não se reexamina em habeas corpus.

Parties
Paciente: SILVANIA MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas, Materialidade, Delação Premiada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptações Telefônicas Materialidade Delação Premiada

Case Brief

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Parties

SILVANIA MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 prova da materialidade penal em ausência de apreensão na posse direta do acusado
  3. 3 validade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração em substituição a revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar o exame na via do writ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade em razão de apreensão de drogas com corréus e laudo toxicológico definitivo, matéria fático-probatória que não se reexamina em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se