REsp 2180365 - DECISAO

REsp 2180365 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte, mas teve provimento negado porque a defesa não indicou preceito legal federal apto a sustentar a tese sobre suposta invasão domiciliar (deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a decisão de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em fração reduzida (1/6) por razões fáticas relacionadas à quantidade e natureza das substâncias, matéria que envolve discricionariedade regrada da dosimetria e não comporta revisão nesta Corte; aplicou-se ainda a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: EDVALDO APARECIDO GONCALVES JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Busca Domiciliar E Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal (súmula 284 Stf; Súmula 568 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Busca Domiciliar E Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal (súmula 284 Stf; Súmula 568 Stj)

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Parties

EDVALDO APARECIDO GONCALVES JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de invasão domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 adequação da fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivo federal
  3. 3 incidência e modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas teve provimento negado porque a defesa não indicou preceito legal federal apto a sustentar a tese sobre suposta invasão domiciliar (deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a decisão de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em fração reduzida (1/6) por razões fáticas relacionadas à quantidade e natureza das substâncias, matéria que envolve discricionariedade regrada da dosimetria e não comporta revisão nesta Corte; aplicou-se ainda a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se