HC 1030847 - DECISAO

HC 1030847 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, nos termos da jurisprudência do STJ, as condenações pretéritas cuja execução findou em 10/04/2013 e o novo fato em 17/03/2023 não configuram ilegalidade flagrante ao serem consideradas maus antecedentes, razão pela qual foi mantido o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e a dosimetria agravada, inexistindo bis in idem que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCIANO GOMES FREITAS JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus, Teoria Do Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional +2 more

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Parties

LUCIANO GOMES FREITAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos para valoração como maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 em presença de maus antecedentes
  3. 3 Ocorrência de bis in idem na dosimetria e fixação de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, nos termos da jurisprudência do STJ, as condenações pretéritas cuja execução findou em 10/04/2013 e o novo fato em 17/03/2023 não configuram ilegalidade flagrante ao serem consideradas maus antecedentes, razão pela qual foi mantido o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e a dosimetria agravada, inexistindo bis in idem que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 189/191).
  • Não conheço do habeas corpus.