AREsp 3017372 - DECISAO

AREsp 3017372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, consideraram o conjunto probatório (depoimentos policiais coerentes e circunstâncias compatíveis, inclusive a quantia encontrada) suficiente para a condenação por tráfico, sendo vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO PADILHA ESTEVAM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Absolvição Vs Condenação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Absolvição Vs Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO PADILHA ESTEVAM

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base em depoimentos policiais e alegada violação do art. 386, V e VII do CPP
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distinção entre tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) e uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, consideraram o conjunto probatório (depoimentos policiais coerentes e circunstâncias compatíveis, inclusive a quantia encontrada) suficiente para a condenação por tráfico, sendo vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.