HC 1034802 - DECISAO

HC 1034802 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e indeferir liminarmente o pedido, porquanto a desclassificação ou absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório dado o suporte probatório apontado (depoimentos policiais, acondicionamento da droga, relato de usuário e antecedentes), o que é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: CARLOS ANDREI MORAES DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Impossibilidade De Reexame De Prova Na Via Eleita
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Impossibilidade De Reexame De Prova Na Via Eleita

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Parties

CARLOS ANDREI MORAES DE VARGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e indeferir liminarmente o pedido, porquanto a desclassificação ou absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório dado o suporte probatório apontado (depoimentos policiais, acondicionamento da droga, relato de usuário e antecedentes), o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

indeferida liminarmente; impetração não conhecida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.