HC 1021945 - DECISAO

HC 1021945 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência busca rediscussão de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (dosimetria da pena e demais questões criminais), não sendo possível na via mandamental, inexistindo na decisão impugnada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: ARRISON DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Controle De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Controle De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ARRISON DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Existência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência busca rediscussão de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (dosimetria da pena e demais questões criminais), não sendo possível na via mandamental, inexistindo na decisão impugnada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.