HC 1035200 - DECISAO

HC 1035200 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso próprio manejado tardiamente, incidindo preclusão temporal mesmo quanto a nulidades, de sorte que não se vislumbrou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem exame de mérito.

Parties
Paciente: TALES MOREIRA FONTOURA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violência Policial, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violência Policial Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal +1 more

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Parties

TALES MOREIRA FONTOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas seguras de autoria
  2. 2 nulidade de provas em razão de violência policial
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso próprio manejado tardiamente, incidindo preclusão temporal mesmo quanto a nulidades, de sorte que não se vislumbrou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem exame de mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.