HC 930712 - ACORDAO

HC 930712 - ACORDAO

Por ausência de descrição concreta e objetiva de atitude suspeita capaz de caracterizar fundada suspeita antes da diligência, a busca pessoal e veicular sem mandado foi considerada ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes; diante disso, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo‑se a decisão que reconheceu a ilegalidade das buscas e as respectivas nulidades probatórias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Ag Rg No Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca considerada ilegal
  3. 3 Se a descoberta posterior de ilícito convalida busca inicial sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Por ausência de descrição concreta e objetiva de atitude suspeita capaz de caracterizar fundada suspeita antes da diligência, a busca pessoal e veicular sem mandado foi considerada ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes; diante disso, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo‑se a decisão que reconheceu a ilegalidade das buscas e as respectivas nulidades probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegalidade das buscas pessoal e veicular e anulou as provas delas decorrentes