HC 1009097 - DECISAO

HC 1009097 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio, sendo as matérias suscitadas (nulidade das provas e aplicação do redutor do art. 33, §4º) não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante, a prisão em flagrante por guardas municipais é autorizada pelo art. 301 do CPP e a ADPF 995/DF afasta interpretações que excluem as guardas municipais, e as lesões apontadas pelo IML não invalidam automaticamente as provas quando há outros elementos autônomos que demonstram materialidade e autoria; por fim, o TJSP fundamentou adequadamente a rejeição do...

Parties
Paciente: KEVIN HENRIQUE ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo STJ; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena E Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Quebra Da Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Nulidade De Provas Supressão De Instância +1 more

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Parties

KEVIN HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da apreensão realizada por guardas municipais
  2. 2 valoração de lesões corporais pelo IML e sua influência na validade do flagrante e das provas
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n.11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio, sendo as matérias suscitadas (nulidade das provas e aplicação do redutor do art. 33, §4º) não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante, a prisão em flagrante por guardas municipais é autorizada pelo art. 301 do CPP e a ADPF 995/DF afasta interpretações que excluem as guardas municipais, e as lesões apontadas pelo IML não invalidam automaticamente as provas quando há outros elementos autônomos que demonstram materialidade e autoria; por fim, o TJSP fundamentou adequadamente a rejeição do...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo STJ; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo