HC 1034705 - DECISAO

HC 1034705 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alteração do entendimento jurisprudencial do STJ (Tema 1.139) ocorreu após o trânsito em julgado da condenação proferida em 15/7/2019, não sendo admissível sua aplicação retroativa sem violar a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, estando a manutenção da condenação amparada por fundamentação idônea e provas (confissão, depoimentos policiais e outras circunstâncias que evidenciam finalidade mercantil).

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SOUSA SHWENDLER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Retroatividade De Mudança Jurisprudencial, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Valor Probatório De Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Retroatividade De Mudança Jurisprudencial Coisa Julgada +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE SOUSA SHWENDLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial favorável após trânsito em julgado
  2. 2 Uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Impossibilidade de desclassificação para art. 28 sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alteração do entendimento jurisprudencial do STJ (Tema 1.139) ocorreu após o trânsito em julgado da condenação proferida em 15/7/2019, não sendo admissível sua aplicação retroativa sem violar a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, estando a manutenção da condenação amparada por fundamentação idônea e provas (confissão, depoimentos policiais e outras circunstâncias que evidenciam finalidade mercantil).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se