REsp 2009425 - DECISAO

REsp 2009425 - DECISAO

O recurso foi negado porque as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório (ilegalidade das provas, reconhecimento de continuidade delitiva e cabimento da minorante do art.33, §4º), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a legalidade da diligência (fuga, flagrância e prova de apreensões), a autonomia das condutas (motivo para concurso material) e a ausência de elementos suficientes para a aplicação da diminuição do tráfico privilegiado, tendo a decisão estado lastreada no conjunto probatório, não apenas em ação penal pendente.

Parties
Recorrente: CHARLES BAPTISTA DELLA NINA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ilícitude De Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Crime Continuado Vs Concurso Material, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Ilícitude De Provas Inviolabilidade Domiciliar Crime Continuado Vs Concurso Material Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CHARLES BAPTISTA DELLA NINA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova por ingresso em domicílio sem mandado com base em denúncias anônimas
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva (art.71 CP) versus concurso material
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório (ilegalidade das provas, reconhecimento de continuidade delitiva e cabimento da minorante do art.33, §4º), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a legalidade da diligência (fuga, flagrância e prova de apreensões), a autonomia das condutas (motivo para concurso material) e a ausência de elementos suficientes para a aplicação da diminuição do tráfico privilegiado, tendo a decisão estado lastreada no conjunto probatório, não apenas em ação penal pendente.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.