HC 1021205 - DECISAO

HC 1021205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e as pretensões de absolvição ou desclassificação exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e dilação probatória, o que é inviável no writ; ademais, não se verifica manifesta ilegalidade, pois a condenação foi lastreada em depoimentos policiais coerentes e elementos de prova suficientes ao Tribunal a quo.

Parties
Paciente: KARINA SORAYA GUERREIRO DO CARMO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Superior Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KARINA SORAYA GUERREIRO DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e as pretensões de absolvição ou desclassificação exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e dilação probatória, o que é inviável no writ; ademais, não se verifica manifesta ilegalidade, pois a condenação foi lastreada em depoimentos policiais coerentes e elementos de prova suficientes ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.