REsp 2148744 - DECISAO

REsp 2148744 - DECISAO

Verificada a jurisprudência atual (Tema Repetitivo n. 1.098) que admite celebração do ANPP em processos em andamento quando requerido antes do trânsito em julgado da condenação e considerando que o reconhecimento do tráfico privilegiado pode tornar o réu, em tese, elegível ao ANPP (pena mínima abstrata inferior a quatro anos), houve obrigação de remeter os autos ao juízo de origem para que provoque manifestação fundamentada do Ministério Público sobre eventual celebração do acordo. Determinou-se a suspensão do feito nesta instância e dos prazos prescricionais até a manifestação do Parquet, sem, contudo, reconhecer direito subjetivo ao ANPP.

Parties
Recorrente: NICKOLAS ADEMAR DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial E Remessa Ao Juízo De Origem)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

NICKOLAS ADEMAR DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial E Remessa Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento após o recebimento da denúncia
  2. 2 consideração da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado e definição da fração para diminuição da pena

Ratio Decidendi

Verificada a jurisprudência atual (Tema Repetitivo n. 1.098) que admite celebração do ANPP em processos em andamento quando requerido antes do trânsito em julgado da condenação e considerando que o reconhecimento do tráfico privilegiado pode tornar o réu, em tese, elegível ao ANPP (pena mínima abstrata inferior a quatro anos), houve obrigação de remeter os autos ao juízo de origem para que provoque manifestação fundamentada do Ministério Público sobre eventual celebração do acordo. Determinou-se a suspensão do feito nesta instância e dos prazos prescricionais até a manifestação do Parquet, sem, contudo, reconhecer direito subjetivo ao ANPP.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • determinar a suspensão do feito nessa instância e dos respectivos prazos prescricionais
  • oficiar o juízo de origem para que provoque o promotor natural da causa a fim de que analise, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal na espécie