AREsp 2999811 - DECISAO

AREsp 2999811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, verificou-se que a entrada na residência decorreu de elementos concretos (prisão em flagrante em via pública, confissão do acusado sobre existência de drogas na casa e ingresso autorizado por morador), de modo que a prova é válida; a pretensão de desconstituir esse contexto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDEMIRO SOUSA SOARES; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo, Conhecendo Em Parte O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Busca Domiciliar Sem Mandado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIRO SOUSA SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo, Conhecendo Em Parte O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado com fundadas razões e/ou consentimento
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, verificou-se que a entrada na residência decorreu de elementos concretos (prisão em flagrante em via pública, confissão do acusado sobre existência de drogas na casa e ingresso autorizado por morador), de modo que a prova é válida; a pretensão de desconstituir esse contexto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se