HC 950425 - ACORDAO

HC 950425 - ACORDAO

Na hipótese dos autos não se demonstraram fundadas razões objetivas a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado, tampouco foi comprovado de forma inequívoca o consentimento livre e voluntário do morador; por isso o ingresso foi ilícito e as provas obtidas no interior do domicílio e as delas derivadas são nulas, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: PEDRO AUGUSTO EULÁLIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PEDRO AUGUSTO EULÁLIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade de denúncia anônima como justa causa
  3. 3 Credibilidade e prova do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Na hipótese dos autos não se demonstraram fundadas razões objetivas a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado, tampouco foi comprovado de forma inequívoca o consentimento livre e voluntário do morador; por isso o ingresso foi ilícito e as provas obtidas no interior do domicílio e as delas derivadas são nulas, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manutenção da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e de suas decorrentes