HC 1022396 - DECISAO

HC 1022396 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região apresentou fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado, com ênfase na dedicação à atividade criminosa, participação em organização e grande quantidade de droga apreendida, circunstâncias que demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada na via sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS KELVIN ULRICH; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS KELVIN ULRICH

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas e revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região apresentou fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado, com ênfase na dedicação à atividade criminosa, participação em organização e grande quantidade de droga apreendida, circunstâncias que demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada na via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.