REsp 2114600 - DECISAO

REsp 2114600 - DECISAO

O recurso foi negado porquanto a matéria relativa à insuficiência probatória e à desclassificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou confissão da traficância exigida para a atenuante (Súmula 630/STJ); e a fixação da fração redutora de 1/2 pelo Tribunal de origem foi motivada pela diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, revelando fundamentação idônea que afasta a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ALBERTO ANTONIO DA SILVA FILHO; Corréu: Kélvin Andrei Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALBERTO ANTONIO DA SILVA FILHO

Recorrente

Kélvin Andrei Rosa

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 quantum da redução da pena pela hipótese do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (1/2 vs 2/3)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porquanto a matéria relativa à insuficiência probatória e à desclassificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou confissão da traficância exigida para a atenuante (Súmula 630/STJ); e a fixação da fração redutora de 1/2 pelo Tribunal de origem foi motivada pela diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, revelando fundamentação idônea que afasta a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.