HC 1034568 - DECISAO

HC 1034568 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJMG, que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento em condenação definitiva que evidencia dedicação à atividade criminosa e em elementos concretos (quantidade/natureza das drogas e quantia em dinheiro); a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VICTOR KELLERMAN BARAO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do CPP, Habeas Corpus, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 621 Do CPP Habeas Corpus +1 more

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Parties

VICTOR KELLERMAN BARAO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de se considerar quantidade de droga e condenações anteriores para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJMG, que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento em condenação definitiva que evidencia dedicação à atividade criminosa e em elementos concretos (quantidade/natureza das drogas e quantia em dinheiro); a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.