AREsp 2979286 - DECISAO

AREsp 2979286 - DECISAO

Havia fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, demonstrada por informações do setor de inteligência e pela fuga do acusado ao avistar a guarnição; os depoimentos policiais foram coerentes entre si e corroborados por outros elementos (local do descarte indicado e posterior localização da sacola contendo a droga), além do auto de apreensão e do laudo pericial que atestou 1.055,4g de cocaína; as alegações sobre agressões e forjamento de provas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser conhecidas; o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido em parte e, nessa...

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO DOS SANTOS XAVIER; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Testemunhal Policial, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Confissão Espontânea, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Testemunhal Policial Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Confissão Espontânea +1 more

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS XAVIER

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Havia fundada suspeita para a realização da busca pessoal/veicular?
  2. 2 Se a fuga do acusado ao avistar a guarnição configura fundada suspeita justificadora da revista
  3. 3 Se a prova produzida pelos policiais e o laudo pericial são suficientes para manutenção da condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, demonstrada por informações do setor de inteligência e pela fuga do acusado ao avistar a guarnição; os depoimentos policiais foram coerentes entre si e corroborados por outros elementos (local do descarte indicado e posterior localização da sacola contendo a droga), além do auto de apreensão e do laudo pericial que atestou 1.055,4g de cocaína; as alegações sobre agressões e forjamento de provas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser conhecidas; o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido em parte e, nessa...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 925-926 (e-STJ).
  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, 'a' e 'b', do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.